A Câmara Municipal de Caravelas rejeitou, por maioria, o Requerimento nº 006/2026, que propunha a antecipação da eleição da Mesa Diretora. A matéria foi incluída em ordem do dia da sessão ordinária e submetida à votação, mas não obteve os votos necessários para aprovação.
A proposta estava diretamente associada à permanência do atual presidente da Casa, Leandro Santos, na condução do Legislativo. A rejeição do requerimento evidencia que o plenário não lhe conferiu maioria política para avalizar a medida.
Durante a sessão, conforme registrado em vídeo, houve questionamento sobre a condução da votação. O presidente indicou que votaria a favor da matéria, sendo então contestado pela vereadora Ayna do Social, que invocou o regimento interno da Câmara. Segundo ela, o presidente só pode votar em caso de empate, o que não era o cenário do momento.
A tentativa de antecipar a eleição da Mesa Diretora também esbarra no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.524, a Corte definiu regras claras sobre o processo eleitoral das Mesas do Legislativo :
· Proibição de reeleição na mesma legislatura: O STF decidiu que é vedada a recondução de membros da Mesa para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura. Isso significa que tentar "reconfirmar" ou garantir a permanência através de manobras regimentais é inconstitucional .
· Princípio da contemporaneidade: A Corte fixou que a eleição deve observar o princípio da contemporaneidade do mandato, ou seja, a escolha deve ocorrer próxima ao fim do mandato, vedando antecipações que interfiram artificialmente na alternância de poder.
· Aplicação aos municípios: Embora a ADI 6.524 trate diretamente de Câmara e Senado, o entendimento foi estendido às Câmaras Municipais por simetria. A regra que impede a antecipação da eleição para burlar a alternância de poder é um desdobramento direto da proibição de reeleições sucessivas .
Com a rejeição do Requerimento nº 006/2026, permanece o calendário regular para a escolha da Mesa Diretora do Legislativo caravelense. A tentativa de antecipação foi rejeitada pelo plenário, e a decisão do STF inviabiliza qualquer outro movimento que desrespeite a periodicidade e a alternância democrática nos cargos da Mesa.
Por Ezequias Alves/TVFF
