A Vara Cível da Comarca de Prado publicou a Portaria nº 03/2026, assinada pelo juiz auxiliar Humberto José Marçal, estabelecendo um regime especial para organização e controle dos conflitos fundiários que vêm crescendo na região de Prado e Alcobaça. A medida suspende temporariamente decisões judiciais relacionadas a ações possessórias e determina um amplo mapeamento das disputas envolvendo terras urbanas e rurais.
A portaria reconhece a complexidade da situação enfrentada na região, marcada por inúmeras ações de reintegração, manutenção de posse, usucapião e disputas sobre propriedades com áreas próximas ou até sobrepostas. O documento destaca o risco de decisões contraditórias e alerta para a necessidade de preservar a paz social, a segurança jurídica e a integridade de servidores, oficiais de Justiça e policiais envolvidos nas operações.
Entre os principais pontos da medida está a suspensão dos efeitos de todas as decisões possessórias proferidas a partir de 17 de abril de 2026, incluindo liminares, sentenças ainda sem trânsito em julgado e mandados de reintegração ou manutenção de posse. A suspensão permanecerá válida até que o Judiciário conclua um levantamento técnico e administrativo detalhado de todos os processos relacionados aos conflitos fundiários da comarca.
A Vara Cível também determinou a criação de uma planilha única com identificação completa de autores, réus, localização das áreas disputadas, coordenadas geográficas, mapas e situação processual de cada ação. O objetivo é permitir uma análise global dos conflitos para evitar decisões conflitantes sobre as mesmas áreas.
Outro ponto importante da portaria é a articulação entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Polícia Militar, a Polícia Civil e outros órgãos públicos. O texto prevê ainda investigação de possíveis práticas criminosas relacionadas à grilagem de terras, invasões organizadas e resistência ao cumprimento de ordens judiciais.
A medida também autoriza a atuação preventiva da 88ª Companhia Independente da Polícia Militar para impedir novas invasões e conter ocupações irregulares recentes, desde que respeitados os princípios da legalidade, proporcionalidade e uso progressivo da força.
A postura adotada pelo Judiciário tem sido vista por diversos setores como uma tentativa de trazer equilíbrio, organização e responsabilidade institucional diante de um cenário considerado delicado e de grande tensão social no extremo sul da Bahia. Ao optar por centralizar informações, suspender decisões conflitantes e promover uma análise técnica mais ampla, a Vara Cível busca evitar agravamento dos conflitos e reduzir riscos de confrontos, insegurança e novas disputas na região.
A iniciativa também chama atenção pelo esforço de integração entre diferentes instituições públicas, demonstrando preocupação não apenas com o aspecto jurídico das ações, mas também com os impactos sociais e de segurança pública provocados pelos conflitos fundiários que vêm se intensificando nos municípios de Prado e Alcobaça.
Por TVFF/ASCOM
